A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se
encontra, deve ser comunicada imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele.
Além disso, deve ser entregue a ele, em 24 horas, a nota de
culpa, assinada pela autoridade e na qual constem o motivo
da prisão e o nome do condutor e das testemunhas.