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Q816986
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
A
a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
B
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
C
o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das
partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
D
não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
E
caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao
compromisso legal de dizer a verdade.