A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplica...

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Q959841
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
C
Certo
E
Errado