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Q978471
Teclas de Atalhos
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Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
A
O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
B
Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
C
Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.
D
O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.
E
A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.