A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é: A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é:

A lei, que configura as infrações à legislação sanitária...

Q1366636

A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é:

Nº. 8.080 de 19 /09 /1990;

Nº. 11.105 de 24/03/2005;

Nº. 6.437 de 24/08 /1977

Nº.8.142de 28 /12/1990;

Nº.9.782 de26/01/1999.