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Referente ao Decreto Nº 5.839/2006 que Dispõe sobre a...
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Q1655920
Teclas de Atalhos
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Referente ao Decreto Nº 5.839/2006 que Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências; Art. 2o - Ao CNS compete, EXCETO:
A
Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros, que cabem ao Ministério da Economia, sendo, porém, co-participante.
B
Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.
C
Elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
D
Aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;
E
Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.