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Esta lei regula em todo território nacional as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente em caráter permanente ou eventual por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. A lei que instituiu o Sistema Único de Saúde foi
Lei 8.142/90.
Lei 8080/90.
Lei 198/90.
Lei 8180/90.