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A Lei 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, foi um marco na regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Assinale a alternativa que NÃO está descrita na Lei Orgânica da Saúde.
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