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As atribuições dos profissionais das equipes de atenção básica devem seguir as referidas disposições legais que regulamentam o exercício de cada uma das profissões. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo, EXCETO:
Representar os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde.
Fixar diretrizes sobre a integração de territórios, ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.


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