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Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das...
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A
A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.
B
Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.
C
A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.
D
A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.