Direito Sanitário e Saúde Fontes do Direito Sanitário Fontes Diretas Específicas Lei 9.656/98

A Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:
  • A. Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
  • B. Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
  • C. Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.
  • D. Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
  • E. Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.