Direito Sanitário e Saúde Fontes do Direito Sanitário Fontes Diretas Específicas Lei 9.656/98

De acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores alterações, cabe às operadoras de plano de assistência à saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada; reembolso de despesas; mecanismos de regulação; qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico- -assistenciais.

O ente público competente para normatizar e fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal é o(a)

  • A. sindicato dos trabalhadores da categoria
  • B. conselho federal de medicina
  • C. associação dos agentes nacionais de saúde
  • D. agência nacional de vigilância sanitária
  • E. agência nacional de saúde suplementar