De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e suas alterações, as infrações à legislação sanitária federal classificam-se em: a) leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; b) graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e c) gravíssimas, aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
haver a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
o infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária.