A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define...
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define as diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde Brasileiro. Trata-se do eixo principal de compreensão da política de saúde no Brasil. Sobre os princípios e as diretrizes dessa Lei, assinale a alternativa incorreta.
A universalidade permite o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem distinções ou restrições.
O princípio da igualdade da assistência à saúde deve ser executada sem preconceitos ou privilégio de qualquer espécie.
A integralidade preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, garantindo parcialmente o acesso ao sistema de saúde.
A descentralização é o processo de transferência de responsabilidades da gestão e recursos para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS.
A regionalização e a hierarquização são princípios organizacionais que integram o sistema único de saúde dentro da Lei nº 8.080.