O Pacto pela Saúde reúne um conjunto de reformas institucionais pactuadas entre as três esferas de gestão, visando à consolidação do SUS, e foi formalizado pela Portaria GM/MS n. 399/2006 e regulamentado pela Portaria GM/MS n. 699/2006. O Pacto em Defesa do SUS é um de seus componentes e objetiva
estimular a participação da sociedade nas discussões relativas às políticas públicas de atenção à saúde.
estabelecer um compromisso entre os gestores do SUS com relação às prioridades quanto à assistência à saúde da população brasileira, trabalhando inclusive com metas e indicadores que permitam a avaliação periódica.
permitir o planejamento, a médio prazo, das diretrizes, objetivos e metas dos gestores do sistema, permitindo a programação continuada das ações.
estabelecer as responsabilidades e competências de cada esfera de governo quanto ao gerenciamento do sistema.