No âmbito da portaria nº 2.836/2011, que institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), é competência atribuída ao Ministério da Saúde (MS):
definir estratégias de serviços para a garantia dos direitos reprodutivos da população LGBT
conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite
incentivar a criação de espaços de promoção da equidade em saúde da população LGBT nos estados e municípios
estimular a representação da população LGBT nos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde e nas Conferências de Saúde