Sobre a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base sua Lei Orgânica e o...

A saúde é colocada como um direito de todos, cuja assistência deve ser assegurada em um sistema integral, com vistas às atividades curativas e, em menor escala, às preventivas.

O sistema de saúde deve estar organizado em uma rede hierarquizada na qual os serviços controlados pelas secretarias de Estado da Saúde têm supremacia sobre os serviços municipais.

Os recursos aplicados na saúde são provenientes da União e repassados para estados e municípios, os quais têm a responsabilidade de fixar as ações com base apenas no recurso transferido.

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não são atribuições do SUS.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é um dos instrumentos do SUS para atendimento aos usuários, devendo conter apenas medicamentos com registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).