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Q807642
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é da competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:
A
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
B
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
C
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a exportação.
D
Não exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.