De acordo com a Lei Nº 8080, de 1990, são atribuições comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, EXCETO:
Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.