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Q1003918
Teclas de Atalhos
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Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da
operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à
determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal no 87/1996, local da operação, para os efeitos
da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,
A
o do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha
transitado; a base de cálculo é o valor da aquisição da mercadoria, acrescida de um IVA de até 20%, e considera-se
ocorrido o fato gerador no momento da transmissão da sua propriedade.
B
importado do exterior, o do local em que se encontrar a repartição que processar o despacho aduaneiro; a base de cálculo
é o valor da operação, podendo ser aplicado um IVA de até 80% sobre esse valor, em substituição aos impostos e encargos
incidentes na importação, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída da mercadoria da repartição
aduaneira que processou o despacho e desembaraçou a mercadoria.
C
importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; a base de cálculo é o valor da operação,
determinado com base no valor da mesma mercadoria, ou de mercadoria equivalente, no local do desembaraço aduaneiro,
e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do seu efetivo recebimento pelo adquirente, ou da entrega da mercadoria
em seu domicílio.
D
aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; a base
de cálculo é o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de
todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço
aduaneiro.
E
o do Estado onde estiver localizado o adquirente, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando não
destinada à industrialização ou à comercialização; a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer essa entrada,
e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da energia elétrica no território do Estado do adquirente.