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Considerando a organização constitucional do Sistema...
Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:
A
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
E
imposto sobre operações ocorridas em seu território relativas à circulação de mercadoria.