A antecipação do prazo para o pagamento do tributo só...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ AL - Auditor Fiscal - 1º Simulado - 2019
A empresa ABC Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 20 de cada mês. No dia 30/09/2019, esse estado editou um decreto que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1º/10/2019. Sem saber da alteração, a empresa pagou o tributo no dia 20/10/2019, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.
Sobre o caso apresentado, julgue a afirmativa abaixo:
A antecipação do prazo para o pagamento do tributo só poderia ter sido feita por lei e deveria respeitar a anterioridade anual e nonagesimal, para fins de sua cobrança no exercício financeiro seguinte.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade