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De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS...
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Q2025868
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre
A
prestações de comunicação, ainda que gratuitas.
B
fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.
C
serviços de transporte internacional de pessoas.
D
operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.
E
operações de circulação de produtos primários ao exterior.