No campo da interpretação e da integração da legislação tributária é possível afirmar que
os princípios gerais de direito tributário sempre prevalecem sobre a analogia.
os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados pelo intérprete.
o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
a analogia nunca prevalece sobre os princípios gerais de direito público.
