Compete aos municípios instituir impostos sobre:

A propriedade territorial rural.

A propriedade de veículos automotores.

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.