É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:
impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da lei que a autorize.
aplica-se em relação à criação de novos tributos, mas não em relação ao aumento de alíquota de tributo já existente.
não é válida a instituição de tributo pelo Poder Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo.
o Poder Executivo pode reduzir a alíquota de contribuição de intervenção econômica incidente sobre combustíveis, mas não pode restabelecê-la ao patamar anterior à redução.
o aspecto pessoal e temporal da regra matriz de incidência tributária independem de definição por lei, podendo ser definidos por norma de hierarquia inferior.