Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Fulano de Tal foi condenado pela prática do ilícito de...
Fulano de Tal foi condenado pela prática do ilícito de corrupção passiva, tendo sido provado o fato de ter recebido cerca de um milhão de reais para a realização de ato administrativo em favor de determinada empresa. Como parte da condenação, Fulano foi obrigado a pagar multa no valor de 2x (duas vezes) o montante recebido como propina. Nada obstante, Fulano foi surpreendido com autuação pela Receita Federal pelo não pagamento do imposto de renda sobre os proventos decorrentes da corrupção. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que:
A
não se pode falar em recebimento de proventos para fins de incidência do imposto de renda, considerando que Fulano foi condenado ao pagamento de multa em montante de 2x o valor recebido.
B
o princípio tributário do não confisco prevê a possibilidade de cobrança de tributos sobre situações independentemente da sua validade jurídica, mesmo nos casos de fato gerador que se refira à situação jurídica.
C
não há que se falar em incidência de tributos em geral sobre situações consideradas ilícitas, tais como a situação de receitas decorrentes do recebimento de propinas por agente público.
D
por se tratar de imposto sobre produto de ato ilícito, é imprescritível o crédito tributário decorrente da autuação apresentada pela Receita Federal.
E
o princípio do non olet estabelece a possibilidade de cobrança de tributos sobre situações independentemente da sua validade jurídica, tais como na situação de rendas decorrentes da corrupção.