Questão Q84865 - Direito Tributário

Question

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de
Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de
propriedade da União Federal, localizado no referido
município, onde funciona uma repartição pública federal.
Essa taxa é

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válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.

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indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.

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inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.

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ilegal porque a União Federal é imune de taxas.

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ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de...