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Q84865
Teclas de Atalhos
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Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é
A
indevida, pois o Município não pode fiscalizar a
União Federal.
B
inconstitucional, em face da imunidade tributária da
União Federal.
C
ilegal porque a União Federal é imune de taxas.
D
válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se
houver isenção por lei municipal.
E
ilegal, porque somente o Estado tem competência
para criar taxas.