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Q993654
Teclas de Atalhos
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No âmbito das relações dos particulares com a Administração
Pública, é comum a exigência por parte desta da
apresentação de certidões que atestem a regularidade
fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito,
é correto afirmar que
A
a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e juros de mora acrescidos.
B
a certidão negativa será sempre expedida nos termos
em que tenha sido requerida e será fornecida
dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento
na repartição.
C
a lei não poderá exigir que a prova da quitação de
determinado tributo seja feita por certidão negativa
expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos
expressamente previstos pela Constituição Federal.
D
a certidão de que conste a existência de créditos não
vencidos, em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de
débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à
comprovação de regularidade fiscal.
E
independentemente de disposição legal permissiva,
será dispensada a prova de quitação de tributos,
quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém,
todos os participantes no ato pelo tributo porventura
devido.