De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.

não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

é uma forma de extinção do crédito tributário.

abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.