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Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de...
Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de pagamento com a Municipalidade até a data prevista. Um deveria ter realizado o pagamento de um determinado tributo. O outro deveria ter pago uma multa de trânsito. Dada essa condição, o Ente Público responsável pela arrecadação dos dois valores (tributo e multa), e após a cobrança não atendida, deverá:
A
mover ação judicial dos valores desde que previstos na Lei de Orçamento Anual.
B
iniciar ação judicial contra o multado e inscrever o tributado na Dívida Ativa.
C
inscrever o multado na Dívida Ativa e realizar análise circunstanciada quanto ao tributado.
D
inscrever imediatamente ambos na Dívida Ativa.
E
inscrever ambos, após análise circunstanciada, na Dívida Ativa.