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Q1119376
Teclas de Atalhos
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Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:
I. Instituem ou majoram tais impostos.
II. Definem novas hipóteses de incidência.
III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.