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Q1199533
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária:
I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios instituir tributo sem lei que o
estabeleça, sem exceção.
II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios aumentar tributo senão por meio de
lei específica, sem exceção.
III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios reduzir tributo senão por meio de lei
específica, sem exceção.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I, II e III.
C
Apenas a afirmativa I.
D
Apenas as afirmativas II e III.
E
Apenas as afirmativas I e III.