Pertence à União e ao município o produto da arrecadação do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 2º Simulado
Com referência às normas constitucionais relativas aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.
Pertence à União e ao município o produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) realizado pelo município, que assim optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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