Acerca dos dispositivos constitucionais que regem o Direito...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 1º Simulado
Acerca dos dispositivos constitucionais que regem o Direito Tributário, julgue a assertiva a seguir.
Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por Lei Complementar, que poderá instituir regime único e facultativo de arrecadação de impostos e de contribuições para empresas contribuintes dessa natureza, assim como condições de enquadramento diferenciadas por Estado poderão ser estabelecidas.

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