De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 1º Simulado
De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, analise a proposição subsequente.
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário quando este for contribuinte do imposto.

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