A entidade beneficente de assistência social Associação Lar...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 1º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2020
A entidade beneficente de assistência social Associação Lar das Crianças, devidamente registrada e cumprindo todos os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, requereu à Receita Federal o reconhecimento de imunidade tributária, de forma retroativa, quanto às contribuições para a seguridade social. O Fisco federal negou o pedido, afirmando que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social somente abarcava impostos. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

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