A respeito de impostos de competência municipal, conforme a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 3º Simulado
A respeito de impostos de competência municipal, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência, analise o item subsequente.
O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o Poder Público mantenha sistema de esgotos sanitários e rede iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

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