Tendo em vista os ditames do Código Tributário Nacional...
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Q1274687
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 3º Simulado
Tendo em vista os ditames do Código Tributário Nacional, analise o item a seguir.
O protesto judicial em favor de um irmão coobrigado ao pagamento do IPTU poderá prejudicar ou favorecer o outro irmão coobrigado.

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