Acerca de crédito tributário, legislação tributária e...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 3º Simulado
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
O restabelecimento das alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível independe de lei aprovada pelo Congresso Nacional, sendo permitida sua implementação no mesmo exercício financeiro, para fins de cobrança do tributo.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade