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Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo.

Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível.

A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.

A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza.

A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.