A majoração de alíquotas do imposto sobre operações...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 5º Simulado - 2020
Acerca dos princípios tributários, julgue a afirmativa a seguir.
A majoração de alíquotas do imposto sobre operações financeiras independe de lei, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.

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