O Município de Canela editou um decreto atualizando a base...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Área Fiscal - 1º Simulado - 2020
O Município de Canela editou um decreto atualizando a base de cálculo do seu IPTU. Capitão América, inconformado com o ato, ingressou em juízo com Mandado de Segurança com pedido de liminar. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

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