Em relação à competência tributária, à repartição de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - 2º Simulado - 2020
Em relação à competência tributária, à repartição de receitas previstas na Constituição Federal e à jurisprudência atual, assinale a opção correta.
Um servidor público estadual teve uma verba indenizatória incorretamente retida na fonte em seu pagamento salarial, a título de Imposto de Renda (IR). Inconformado com isso, constituiu advogado e decidiu mover uma ação de repetição de indébito tributário na

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