A companhia Xis Ltda. prestou declarações ao Fisco a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - 2º Simulado - 2020
Julgue as assertivas a seguir a respeito de legislação tributária.
A companhia Xis Ltda. prestou declarações ao Fisco a respeito do ISS devido à Prefeitura de Aracaju, tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação.
Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito, aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo.
A companhia afirma, e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso vertente, a solução da lide deve ser

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