Determinado município editou uma Lei Ordinária na data de...
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Q1366861
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FCC. - SOE - Área Fiscal - 2º Simulado - 2020
Determinado município editou uma Lei Ordinária na data de 01/10/2020, determinando a redução de seu ISS. Diante dos fatos, o tributo poderá produzir efeitos:

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