A respeito da ISENÇÃO e ANISTIA, julgue a alternativa...
- Prova VUNESP. - TJ GO - Juiz de Direito Substituto - 1º Simulado - 2020
A respeito da ISENÇÃO e ANISTIA, julgue a alternativa CORRETA.
I – A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
II – A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
III – A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
IV – a moratória concedida em caráter individual depende de despacho da autoridade administrativa, após autorização legal.

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