A autoridade administrativa municipal de Aracaju poderá...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - 3º Simulado - 2020
A respeito de Legislação Tributária Municipal, responda os itens a seguir.
A autoridade administrativa municipal de Aracaju poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei. Com base nesse assunto, assinale a sequência correta:
( ) Para desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, evitar ou postergar seu pagamento ou ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negocial.
( ) Para desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, evitar ou postergar seu pagamento ou ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de abuso de forma.
( ) Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato.
( ) Considera-se abuso de forma a prática de ato ou negócio jurídico direto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.
Assinale a sequência correta.

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