De acordo com a atual jurisprudência do STF no tocante às...
- Prova FUNDATEC. - Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 1º Simulado - 2019
De acordo com a atual jurisprudência do STF no tocante às Limitações ao Poder de Tributar, previstas na Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir taxa do lixo de partidos políticos e suas fundações ou dos templos de qualquer culto.
II. Exigir imediatamente tributo que teve seu prazo de recolhimento alterado por decreto executivo.
III. Instituir impostos sobre e-books, jornais e periódicos produzidos no Brasil.
Dentre as possibilidades, quais estão corretas?

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