Em matéria de limitações constitucionais ao poder de...
- Prova FUNDATEC. - Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 1º Simulado - 2019
Em matéria de limitações constitucionais ao poder de tributar e espécies tributárias, julgue as proposições subsequentes:
I. A vedação ao confisco é extensiva às taxas.
II. O serviço notarial e registral possui imunidade tributária quando ao recolhimento do ISSQN, uma vez que presta serviço público essencial ao funcionamento do estado.
III. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
IV. Para efeitos jurídicos, o pedágio possui natureza jurídica de taxa de serviço público específico e divisível.
Quais estão corretas?

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